Foi aprovado nesta segunda-feira (09/05) o projeto de lei de autoria da Vereadora Lu Compiani que determina regras para cadastro de usuários de lanhouses.
O projeto prevê que estabelecimentos que comercializam o uso de terminais de computadores ligados à internet deverão manter cadastro de seus usuários com identificação completa e registro do terminal que foi utilizado.
Crimes virtuais como ameaça, pedofilia, injúria, calúnia, difamação, uso idevido da imagem, estelionato, furtos, roubos, extorsão, estão enquadrados no Código Penal Brasileiro e legislação avulsa. Atualmente, a dificuldade em identificar ou localizar os criminosos facilita o cometimento deste tipo de crime. O criminoso tem a facilidade de utilizar computadores de lanhouses para postar na rede material ofensivo mantendo-se em completo anonimato.
Segundo a Vereadora, " não há como impedir que aconteçam crimes virtuais, mas haverá como identificar e punir criminosos que utilizam a internet para prejudicar a vida das pessoas. O que se pretende é proteger a vida do cidadão."
O projeto aprovado vai agora para a sanção do Executivo Municipal e entra em vigor após sua publicação.
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